sábado, 28 de dezembro de 2013

No que respeita à prática de inconstitucionalidades lá diz o velho ditado: Bem prega frei Tomás…

É impressionante a forma como partidos que se mostram indignados com os constantes atropelos à Constituição, de que o actual governo de traição nacional, liderado por Coelho e Portas, mas tutelado por Cavaco, tem sido recordista absoluto, praticam também eles – mas agora de forma justificada – constantes e gritantes atropelos à chamada lei fundamental.

Se já não surpreende nenhum elemento do povo que Coelho e Portas, com nove das normas avulsas ou contidas nos diferentes Orçamentos de Estado chumbadas pelo Tribunal Constitucional, saia impune deste atentado ao estado de direito com que enchem constatantemente a boca para justificar o genocídio fiscal que fizeram abater sobre o povo e quem trabalha desde que se alcandoraram no poder, parece que ainda há alguns incautos que pensarão que com o PS tudo seria diferente, por se apresentar como um partido respeitador dos preceitos constitucionais.
Nestas páginas já havíamos denunciado a atitude prepotente, arrogante e ilegal do novo imperador de Lisboa, António Costa, ao decidir, ao arrepio da Constituição, desvincular a Câmara Municipal da capital, à qual preside, da Assembleia Distrital de Lisboa. Sem ter qualquer socialista ou solidária e social compaixão para com os seus trabalhadores, um dos quais com salários em atraso desde Agosto do corrente ano, em virtude de a CML há mais de um ano não providenciar a verba correspondente à sua quota para assegurar o funcionamento daquela estrutura.
Pois bem, tal como sempre afirmámos, seja no poder central, seja no poder local , a política da direcção do PS em nada difere da do PSD e do seu cão de trela, o CDS. Visando, seguramente, uma campanha de cerco e aniquilamento aos aguerridos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, depois de António Costa foi agora a vez de Basilio Horta, também ele vencedor nas recentes eleições camarárias pelas listas do PS, em nome do executivo da Câmara Municipal de Sintra propor e fazer aprovar, na última Assembleia Municipal daquele concelho, a suspensão do pagamento de quotas à ADL e o desvincular da CMS daquela estrutura.
Acontece, porém, como muito bem denunciam os trabalhadores da ADL, que “se o município de Sintra, assim como todos os outros do Distrito (onde se inclui o de Lisboa), pretendem deixar de pagar à ADL, devem estar presentes na próxima reunião do órgão deliberativo distrital e, nos termos da lei, apresentar ao plenário uma proposta de extinção dos Serviços de Cultura que integre uma solução legal para o enquadramento do seu pessoal (três técnicos superiores e um assistente técnico) e património”, trabalhadores que prosseguem afirmando que “... resolvida esta situação, restando apenas o órgão político, podem deixar de pagar à vontade”, para concluir que “... qualquer outra solução é ilegal e imoral, pelas consequências graves sobre os trabalhadores, os únicos que estão a sofrer na pela a irresponsabilidade dos políticos”.
Nesta recente decisão da Assembleia Municipal de Sintra não espantará, também, a posição oportunista assumida por PCP e BE que, apesar de lamentarem a situação em que esta decisão do PS em Sintra está a colocar os trabalhadores da ADL, não souberam, ou não tiveram vontade política para o fazer, colocar o acento tónico na ilegalidade e inconstitucionalidade que está a ser cometida pois, ainda segundo os trabalhadores da ADL, “… a Câmara de Sintra não pertence à ADL por autorização dos órgãos municipais e/ou na sequência de qualquer deliberação que tenha aprovado a adesão do município a esta entidade”, porque “os municípios pertencem às Assembleias Distritais por determinação da Constituição da República Portuguesa, regulamentada por Decreto-Lei”.
Tal como denunciam os trabalhadores da ADL, “…não se trata, portanto, de uma opção mas de uma obrigação legal”. Tal como se torna imprescindível isolar toda a sorte de oportunistas que parecendo ser os guardiães da Constituição e os campeões da defesa dos seus preceitos, quando tal convém ao seu tacticismo político oportunista, mesmo que seja contrário aos interesses do povo, são os primeiros a atropelar a dita e os ditos!

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