DECLARAÇÃO
DE VOTO SOBRE O ORÇAMENTO
O membro da AF
eleito pela lista do PCTP/MRPP vota contra, desde logo, porque a escassa
antecedência com que foi distribuído um documento tão importante para a vida e
o futuro do povo das novas freguesias agora anexadas, inviabiliza um exame
atento, sério e profundo que este orçamento merece.
Para além do
mais, este é o primeiro orçamento que pretende consagrar definitivamente a
fusão de freguesias, contra a qual nos manifestámos e nos mantemos.
Ignoramos – e
trata-se de um dado fundamental escamoteado – se as receitas correntes da
rubrica do protocolo de descentralização da CML corresponde à soma das receitas
obtidas por esta forma pelas três freguesias agora fundidas.
Mas mesmo que
seja assim, esta assembleia teria de ponderar se os efeitos negativos da fusão
destas três freguesias podiam ser compensados com um plano de crescimento e de
melhores condições de vida e de bem estar para o povo que nelas habita.
Sem prejuízo da
nossa posição de fundo sobre a orientação política que enforma este orçamento,
cuja discussão séria se pretendeu impedir, e um plano plurianual que esta nova
assembleia também se vê impossibilitada de debater, não podemos deixar de
evidenciar e denunciar o facto de as despesas correntes com pessoal
representarem cerca de 50% de todas as receitas orçamentadas, constituindo mais
do dobro das despesas de capital, correspondentes, no essencial, a
investimentos ou gastos em bens duradouros e que deviam constituir a base do
desenvolvimento e melhoramento das condições de vida nesta autarquia.
Sem comentários:
Enviar um comentário