Realizou-se dia 28/11/2013, a Assembleia Municipal de Loures, onde o nosso Camarada João Alexandre, representante do PCTP/MRPP, apresentou um Requerimento para discussão e aprovação , acerca da situação degradante em que se encontram os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, em resultado das opções ilegais da Câmara Municipal de Lisboa e em particular do seu presidente António Costa.
O supracitado requerimento mereceu por parte desta Assembleia Municipal a concordância de todos os representantes excepto dos representantes do PS que invocaram concordar com o documento, não fossem as acusações dirigidas a António Costa.
Mesmo assim, o requerimento apresentado foi aprovado por maioria, com os votos contra do PS, o que não deixa de ser sintomático da política de bloco central que há muito vem sendo denunciada pelo PCTP/MRPP.
De salientar nesta Assembleia Municipal a discussão acerca da manutenção do IMI no Município de Loures, tendo o representante do nosso partido salientado as promessas que todos os partidos fizeram sobre esta matéria durante a Campanha Eleitoral, em particular a coligação ganhadora, a CDU, qu vem agora invocar razões de ordem financeira do Município, como justificação para o não cumprimento das promessas eleitorais que fizeram ao Povo de Loures.
Estes argumentos em nada diferem dos utilizados pelo governo de traição nacional PSD/CDS que, justificando as medidas terroristas que impõe ao povo evocando as mesmas dificuldades, tem agravado de modo infame a vida dos Portugueses.
Com a agravante de o Presidente do Município de Loures considerar que, para alem da previsão da redução de receitas resultantes das transferências previstas para o Município a partir do Orçamento Terrorista de Estado para o ano 2014, há que considerar negativa , e igualmente penalizadora para as receitas do Município, a redução resultante da avaliação do património.
Tais comportamentos não se distinguem em nada dos argumentos e práticas terroristas do Governo de traição PSD/CDS. O que o Povo de Loures esperava era um sinal de mudança que lhe foi prometida, sinal que a coligação CDU/PSD entendeu negar ao Povo de Loures, prosseguindo o caminho da austeridade e agravamento da carga fiscal sobre os suspeitos do costume, isto é os trabalhadores e o povo do concelho de Loures.
Esta denuncia foi feita pelo representante do PCTP/MRPP de forma veemente com o voto contra a proposta de manutenção do IMI em Loures apresentada pela coligação CDU/PSD.
Pela importância política em defesa dos trabalhadores das Assembleias Distritais com salários em atraso, condições indignas e pouco seguras de trabalho e sujeitos a permanente humilhação e chantagem – particularmentente os trabalhadores das AD de Lisboa e Vila Real - que representa o Requerimento apresentado pelo representante do PCTP/MRPP à Assembleia Municipal de Loures, aqui o reproduzimos na íntegra:
Documento apresentado pelo PCTP/MRPP na Assembleia Municipal de Loures
Exmª Srª Presidente da Assembleia Municipal
Exmº Senhor Presidente da Câmara
Senhores Vereadores
Senhores Representantes
Minhas Senhoras e meus Senhores
Como todos vós, tive conhecimento da degradante situação em que se encontra um pequeno grupo de trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa , vitimas da prepotência e arrogância de um conjunto de Autarquias que não cumprem as deliberações aprovadas pelos próprios associados de manter um órgão á qual pertencem, consignado na Constituição da Republica Portuguesa.
Trabalhadores que não recebem o seu salário ao final do mês. Como os restantes trabalhadores deste Estado que se diz de Direito
Trabalhadores abandonados no seu local de trabalho, em condições miseráveis, onde os elevadores não funcionam por falta de manutenção, o ar condicionado encontra-se avariado com o gaz em risco de explosão, o sistema contra incêndios desativado e um património valiosíssimo sujeito a degradar-se com infiltrações de água e humidade.
E tudo isto porque António Costa, reeleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma das autarquias que, ao abrigo do artº 291 da Constituição portuguesa, integra a ADL, pretende levar até à últimas consequências o cerco e aniquilamento daquela estrutura, não cumprindo com o pagamento da sua quota parte de 26,95% aprovado pelo Art.9 e Art.14 do Dec. Lei 5/91 de 8 de Janeiro.
António Costa com este comportamento antidemocrático e anticonstitucional que tanto finge condenar quando são os partidos do governo PSD e CDS a atacar o Tribunal Constitucional.
Comportamento próprio daqueles que consideram os trabalhadores e os seus direitos, como gente inferior destituída de direitos
Não quero deixar de louvar o comportamento da Câmara Municipal de Loures, que embora tendo sido do mesmo Partido de António Costa, (PS) sempre cumpriu atempadamente com a sua contribuição para a ADL
Considero que a defesa dos trabalhadores da ADL passa por:
1. Garantir o seu direito ao salário
2. Garantir o seu posto de trabalho no caso da eventual extinção da ADL
3. Garantir as condições de segurança, mobilidade e operacionalidade aos trabalhadores que neste momento lhes são negados
Assim, proponho a discussão e votação deste documento, em caso de aprovação seja enviado cópia a todos os integrantes da Assembleia Distrital de Lisboa
O Representante do PCTP/MRPP
João Mendes Alexandre
Loures 28/11/2013
