Representante do PCTP/MRPP na Assembleia Municipal de Loures: Apresenta Moção em defesa dos trabalhadores da ADL com salários em atraso!

Realizou-se dia 28/11/2013, a Assembleia Municipal de Loures, onde o nosso Camarada João Alexandre, representante do PCTP/MRPP, apresentou um Requerimento para discussão e aprovação , acerca da situação degradante em que se encontram os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, em resultado das opções ilegais da Câmara Municipal de Lisboa e em particular do seu presidente António Costa.

O supracitado requerimento mereceu por parte desta Assembleia Municipal a concordância de todos os representantes excepto dos representantes do PS que invocaram concordar com o documento, não fossem as acusações dirigidas a António Costa.

Mesmo assim, o requerimento apresentado foi aprovado por maioria, com os votos contra do PS, o que não deixa de ser sintomático da política de bloco central que há muito vem sendo denunciada pelo PCTP/MRPP.

De salientar nesta Assembleia Municipal a discussão acerca da manutenção do IMI no Município de Loures, tendo o representante do nosso partido salientado as promessas que todos os partidos fizeram sobre esta matéria durante a Campanha Eleitoral, em particular a coligação ganhadora, a CDU, qu vem agora invocar razões de ordem financeira do Município, como justificação para o não cumprimento das promessas eleitorais que fizeram ao Povo de Loures.

Estes argumentos em nada diferem dos utilizados pelo governo de traição nacional PSD/CDS que, justificando as medidas terroristas que impõe ao povo evocando as mesmas dificuldades, tem agravado de modo infame a vida dos Portugueses.

Com a agravante de o Presidente do Município de Loures considerar que, para alem da previsão da redução de receitas resultantes das transferências previstas para o Município a partir do Orçamento Terrorista de Estado para o ano 2014, há que considerar negativa , e igualmente penalizadora para as receitas do Município, a redução resultante da avaliação do património.

Tais comportamentos não se distinguem em nada dos argumentos e práticas terroristas do Governo de traição PSD/CDS. O que o Povo de Loures esperava era um sinal de mudança que lhe foi prometida, sinal que a coligação CDU/PSD entendeu negar ao Povo de Loures, prosseguindo o caminho da austeridade e agravamento da carga fiscal sobre os suspeitos do costume, isto é os trabalhadores e o povo do concelho de Loures.

Esta denuncia foi feita pelo representante do PCTP/MRPP de forma veemente com o voto contra a proposta de manutenção do IMI em Loures apresentada pela coligação CDU/PSD. 

Pela importância política em defesa dos trabalhadores das Assembleias Distritais com salários em atraso, condições indignas e pouco seguras de trabalho e sujeitos a permanente humilhação e chantagem – particularmentente os trabalhadores das AD de Lisboa e Vila Real - que representa o Requerimento apresentado pelo representante do PCTP/MRPP à Assembleia Municipal de Loures, aqui o reproduzimos na íntegra:

Documento apresentado pelo PCTP/MRPP na Assembleia Municipal de Loures

Exmª Srª Presidente da Assembleia Municipal

Exmº Senhor Presidente da Câmara

Senhores Vereadores

Senhores Representantes

Minhas Senhoras e meus Senhores

Como todos vós, tive conhecimento da degradante situação em que se encontra um pequeno grupo de trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa , vitimas da prepotência e arrogância de um conjunto de Autarquias que não cumprem as deliberações aprovadas pelos próprios associados de manter um órgão á qual pertencem, consignado na Constituição da Republica Portuguesa.

Trabalhadores que não recebem o seu salário ao final do mês. Como os restantes trabalhadores deste Estado que se diz de Direito

Trabalhadores abandonados no seu local de trabalho, em condições miseráveis, onde os elevadores não funcionam por falta de manutenção, o ar condicionado encontra-se avariado com o gaz em risco de explosão, o sistema contra incêndios desativado e um património valiosíssimo sujeito a degradar-se com infiltrações de água e humidade.

E tudo isto porque António Costa, reeleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma das autarquias que, ao abrigo do artº 291 da Constituição portuguesa, integra a ADL, pretende levar até à últimas consequências o cerco e aniquilamento daquela estrutura, não cumprindo com o pagamento da sua quota parte de 26,95% aprovado pelo Art.9 e Art.14 do Dec. Lei 5/91 de 8 de Janeiro.

António Costa com este comportamento antidemocrático e anticonstitucional que tanto finge condenar quando são os partidos do governo PSD e CDS a atacar o Tribunal Constitucional.

Comportamento próprio daqueles que consideram os trabalhadores e os seus direitos, como gente inferior destituída de direitos

Não quero deixar de louvar o comportamento da Câmara Municipal de Loures, que embora tendo sido do mesmo Partido de António Costa, (PS) sempre cumpriu atempadamente com a sua contribuição para a ADL

Considero que a defesa dos trabalhadores da ADL passa por:

1. Garantir o seu direito ao salário 

2. Garantir o seu posto de trabalho no caso da eventual extinção da ADL 

3. Garantir as condições de segurança, mobilidade e operacionalidade aos trabalhadores que neste momento lhes são negados

Assim, proponho a discussão e votação deste documento, em caso de aprovação seja enviado cópia a todos os integrantes da Assembleia Distrital de Lisboa

O Representante do PCTP/MRPP

João Mendes Alexandre

Loures 28/11/2013

BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS - ISSN 1646-7027 - Edição Especial n.º 8 29 de novembro de 2013

Assembleia Municipal de Loures: Urge tomar posição em defesa dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa!

Na sequência de um ofício enviado pela presidente da Assembleia Municipal de Loures a todos os deputados municipais, dando conta de uma carta que a Comissão de Trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa havia endereçado àquele órgão autárquico, o deputado Municipal eleito nas listas do PCTP/MRPP naquela autarquia teve nesta tarde de 4ª feira uma reunião com aquela estrutura representativa dos trabalhadores da ADL.

Da referida reunião resultou a evidência de que António Costa, reeleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma das autarquias que, ao abrigo do artº 291 da Constituição portuguesa, integra aquela ADL, pretende levar até à últimas consequências o cerco e aniquilamento daquela estrutura, com um comportamento anti-democrático e anticonstitucional que tanto finge condenar quando são os partidos do governo – PSD e CDS – que o praticam, mormente ao tentar impor medidas que sabem que o Tribunal Constitucional deveria chumbar.

Os trabalhadores da ADL não questionam a legitimidade de alguns autarcas e autarquias representadas naquela estrutura defenderem a extinção da mesma. O que condenam, por um lado, é que esse processo não se enquadre no âmbito da discussão e alteração do actual quadro constitucional e, por outro, seja feito sem ter em consideração os interesses dos trabalhadores que aí laboram.

António Costa, com a sua pesporrenta demagogia e arrogância chega mesmo, em carta por si assinada e enviada a 30 de Dezembro de 2011 ao Presidente da Mesa da Assembleia

Distrital de Lisboa, o Dr. José Manuel Dias Custódio, a afirmar que, tendo em conta a “grave crise económica-financeira que atinge o nosso país… uma das medidas previstas será o corte da despesa não essencial ao funcionamento desta Autarquia”.

Pelo que a rematar, informa “… que o Município de Lisboa cessará, a partir de 1 de Janeiro de 2012, a sua participação na Assembleia Distrital de Lisboa, bem como o pagamento da respectiva quotização”, afirmando logo de seguida que esta posição se baseia “... no entendimento de essa Assembleia estar, no presente, totalmente desenquadrada da realidade autárquica existente”.

António Costa, na supracitada carta, chega a reconhecer que a ADL está “...consagrada na Constituição da República Portuguesa e, como tal, não poder ser extinta”!, ao mesmo tempo que considera, porque “…a Assembleia Distrital não tem relevância no trabalho efectuado pelas autarquias … o seu funcionamento deveria ser suspenso até à próxima Revisão Constitucional”!

O camarada João Alexandre, na próxima Assembleia Municipal de Loures, aproveitará os três minutos de intervenção a que tem direito para louvar o facto de a Câmara Municipal de Loures, para além de ser a única autarquia integrada na ADL que paga a sua quota parte a tempo e horas, o faz num pagamento único anual, e irá defender que aquela Assembleia se deve pronunciar sobre a situação absolutamente vil e humilhante a que os trabalhadores da ADL estão sujeitos, em virtude da decisão anti-democrática de António Costa estar a estrangular financeiramente aquela estrutura.

A defesa dos trabalhadores da ADL passa por:

• 1. Garantir o seu direito ao salário
• 2. Garantir o seu posto de trabalho no caso da eventual extinção da ADL
• 3. Garantir as condições de segurança, mobilidade e operacionalidade que neste momento lhes são negadas (é paradigmático o exemplo da falência do sistema do sistema de ar condicionado, o não funcionamento dos elevadores num edifício de 8 andares e uma caldeira que, segundo os técnicos que foram proceder à sua inspecção estava em risco eminente de explosão).

Importante será que nesta Assembleia Municipal de Loures, que em princípio se realizará no próximo dia 28 de Novembro, pelas 21 horas, fique claro quais são os partidos que efectivamente pugnam pela defesa dos trabalhadores e, neste particular, a defesa dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa.

Tomada de posse de António Fino na assenbleia da união das freguesias Apelação,Camarate,Unhos

Discurso Lido pelo representante do PCTP/MRPP na Assembleia Municipal de Loures no dia 24/10/2013

As minhas primeiras palavras são de agradecimento e de uma saudação muito especial a todos os trabalhadores democratas e patriotas deste concelho que entenderam depositar, através do voto, a sua confiança no programa do PCTP/MRPP, elegendo um Membro Para a Assembleia Municipal de Loures pela lista do meu Partido.

Dirijo-me a todos vós, numa altura particularmente grave para o povo português e para o nosso país, em que o governo de traição nacional PSD/CDS, com a cumplicidade do PS e o apoio activo do Presidente da República, está apostado em destruir todos os direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas, lançando quem trabalha na miséria e para níveis inauditos de exploração, ao mesmo tempo que liquida os serviços públicos essenciais, de Saúde, Segurança Social e Ensino – tudo a mando dos ocupantes da tróica germano-imperialista.

O significado do resultado destas eleições autárquicas foi, antes de tudo, a demonstração de que a direcção do PS de Seguro não é alternativa a este Governo vende Pátrias do PSD/CDS. Aos trabalhadores e ao Povo Português só resta uma alternativa: lutar pelo derrube deste governo de traição e a sua substituição por um Governo Democrático e Patriótico.

O representante do PCTP/MRPP nesta Assembleia Municipal foi eleito para "DAR VOZ AOS QUE NÃO TÊM VOZ" e aqui estamos para nos fazer ouvir, contra todos aqueles que por todos os meios, têm procurado impedir-nos de apresentar as nossas propostas e ideias perante o Povo.

Por isso, não posso deixar de denunciar as condições miseráveis em que se encontram pensionistas e idosos, sem condições de assistência médica, abandonados no silêncio das suas habitações para morrer por não terem dinheiro para pagamento de taxas e medicamentos de que necessitam.

Não posso deixar de denunciar as condições terríveis, de fome e miséria em que se encontram os trabalhadores portugueses, roubados nos seus salários, pelo governo PSD/CDS para pagar uma divida ilegitima para o qual não contribuíram e nem dela beneficiaram.

Denunciar as condições de miséria e desespero dos desempregados, sem perspectivas de trabalho e futuro no seu País, aconselhados por este governo de parasitas a emigrar para conseguir trabalho, humilhados e tratados como criminosos ao obrigarem-nos a apresentar-se periodicamente nas Juntas de Freguesia.

No Concelho de Loures, habitado maioritáriamente por trabalhadores, pequenos Agricultores e pequenos comerciantes, é um dos concelhos onde a política deste governo criminoso é mais sentida.

Os autarcas que desgovernaram o Concelho de Loures, contra a vontade do Povo permitiram: O roubo de território da zona ribeirinha das freguesias de Sacavém e Moscavide. A transformação do Concelho de Loures na lixeira do Distrito de Lisboa, principalmente a parte oriental do concelho. A criação de uma sinistra empresa que dá pelo nome de Loures Parque, unicamente com o objectivo de roubar automobilistas através de multas, quando poderia ter investido na criação de parques de estacionamento.

Permitiram a circulação de transportes públicos que mais parecem transportes de gado em estradas do terceiro mundo, canalizando o investimento rodoviário para a criação de rotundas, e sabemos Porquê Temos um concelho que quando chove as populações vêem os seus haveres serem destruídos pelas inundações como acontecem todos os anos em Sacavém.

Muitos mais casos poderia aqui enumerar, Mas não quero roubar o vosso tempo com factos, que são do conhecimento de todos os que se interessam pela defesa do bem-estar no Concelho de Loures.

Como representante do PCTP/MRPP, não deixarei de cumprir o mandato popular que nos foi atribuído, defendendo os humilhados, ofendidos e abandonados pelas vereações do Concelho de Loures e por este governo vende pátrias do PSD/CDS, governo que, se não for derrubado, transformará Portugal numa mera colónia do imperialismo germânico.

O PCTP/MRPP tudo fará para que isso não aconteça!

Está nas mãos de todos os Democratas e Patriotas não o permitirem!

A destruição de Portugal Não Passará!

Viva O Povo de Loures!

Vídeo da intervenção